Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. De

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque parte do pressuposto de que toda decisão baseada em informação não divulgada viola o princípio da publicidade.

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade é a regra, mas admite exceções legalmente justificadas quando a divulgação possa, por exemplo, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, revelar segredo industrial, ou expor dados pessoais sensíveis.

Portanto, o CRMV pode basear decisões em informações reservadas desde que haja classificação formal, motivação clara, indicação do fundamento legal e prazo de sigilo.
O problema ocorre quando falta motivação, há sigilo indevido ou ocultação de ato ilegal.

Em suma, transparência e proteção de informações são compatíveis; a restrição só é lícita se atender aos requisitos da lei.