No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir. As informações classificadas como

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Por que a afirmação está errada

A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 exigem prazos determinados para a classificação de informações. Não existe previsão de sigilo por prazo indeterminado.

Os prazos são: ultrassecreta – 25 anos; secreta – 15 anos; reservada – 5 anos. Apenas a informação classificada como ultrassecreta pode ser prorrogada uma única vez por igual período, totalizando, no máximo, 50 anos.

Ao fim dos prazos, a informação deve ser reavaliada e, em regra, tornar‑se pública. Assim, a afirmação é incorreta porque contradiz os limites temporais e a possibilidade de prorrogação previstos na lei e no decreto.