Questão FC667071
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. O dirigente
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, de comando ou de chefia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Decreto que regulamenta a LAI autoriza expressamente que o dirigente máximo do órgão ou entidade delegue a competência de classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Assim, não é necessário que apenas o dirigente máximo efetue essa classificação quando exista responsável com atribuição de chefia.
Importante destacar que a regra é seletiva: a delegação não se aplica aos graus ultrassecreto e secreto, cuja delegação é vedada nos termos do decreto, e é expressamente vedada a subdelegação da competência para o grau reservado.
Portanto, a assertiva está alinhada à LAI e à sua regulamentação, razão pela qual foi julgada correta.
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