No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição e a LAI (Lei de Acesso à Informação) consagram o princípio da publicidade e garantem que informações necessárias à tutela de direitos fundamentais não sejam obstadas por decisão administrativa baseada apenas no interesse do órgão.

Informações sobre condutas que possam violar direitos ou permitir a defesa de pessoas têm prioridade sobre conveniências internas. Exceções ao acesso existem, mas são restritas, justificadas por lei e não podem servir para impedir a proteção de direitos básicos.

Dica de prova: não confunda sigilo legítimo (classificação por segurança ou segredo legal) com o simples desejo do órgão de manter algo oculto.