No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de di

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 21, estabelece que não poderá ser negado acesso à informação quando esta for necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.”

Isso significa que, se a informação é imprescindível para requerer, provar ou defender direitos como vida, liberdade, igualdade ou devido processo, o órgão público deve fornecê‑la para possibilitar a proteção desses direitos.
O instituto preserva o princípio da efetividade jurisdicional e da proteção administrativa dos direitos essenciais.

Há proteção de sigilo legal (segurança, investigação, dados pessoais), porém a Lei prioriza o acesso quando a informação for essencial à proteção de direitos fundamentais.