Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. O prazo máximo para classificação de informa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 12.527/2011 estabelece prazos máximos para a classificação de informações em três níveis de sigilo, sendo o grau reservado limitado a 5 anos. Esses prazos também estão contemplados na regulamentação do governo, o Decreto nº 7.724/2012.

O prazo de cinco anos é contado a partir da data da classificação e funciona como limite legal: a informação não pode permanecer classificada no grau reservado além desse período sem nova fundamentação jurídica.

Portanto, a afirmação foi julgada certa porque corresponde ao comando expresso da LAI e à sua regulamentação, que fixam 5 anos como prazo máximo para o grau reservado.