Questão FC667076
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. Para a classificação da informação em grau d
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte o critério legal. A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto regulamentador exigem que, para classificar informação quanto ao sigilo, se observe o interesse público e se adote o critério menos restritivo possível, não o mais restritivo.
O dispositivo (art. 24, §5º) determina também considerar a gravidade do risco ao interesse público e o prazo máximo de restrição ou o evento que encerre a restrição. A regra deriva dos princípios da publicidade e da proporcionalidade: só se limita o acesso na medida necessária para proteger interesse legítimo e por tempo determinado.
Portanto, afirmar que deve ser usado o critério mais restritivo contraria expressamente a LAI.
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