A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 12.527/2011, informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou r

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não admite sigilo por prazo indeterminado apenas por justificativa da autoridade.

O dispositivo legal prevê prazos máximos de restrição contados a partir da data de produção do documento: ultrassecreta – 25 anos, secreta – 15 anos e reservada – 5 anos. Esses limites são obrigatórios.

Portanto, mesmo quando justificada a classificação, o sigilo não pode perdurar indefinidamente; findo o prazo máximo a informação deve ser reavaliada e, quando possível, desclassificada, garantindo o princípio da publicidade.