Questão FC667078
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (LAI) – L
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora o princípio da publicidade oriente a Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação prevê exceções expressas para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Informações pessoais sensíveis não são objeto de divulgação irrestrita.
A Lei Complementar nº 131/2009 impõe transparência sobre a gestão fiscal e determina divulgação de dados como nome, cargo e remuneração, quando aplicável ao portal da transparência. Isso não autoriza a exposição de informações pessoais detalhadas (prontuários, dados bancários, número de documentos, histórico médico ou informações que revelem intimidade), que devem ser preservadas ou divulgadas apenas mediante autorização ou hipóteses legais específicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em