Questão FC667079
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. Informações classificadas como reserva
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 estabelece regras sobre sigilo e prazos de classificação. Informações classificadas como reservadas têm prazo máximo de restrição de cinco anos, por se tratar do nível menos gravoso de sigilo previsto na norma.
O §4º do art. 24 prevê que, expirado o prazo de classificação ou ocorrido o evento que definiu seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público. Assim, não é exigida nova reavaliação pela autoridade para disponibilização da documentação ao público.
Complementarmente, a Lei Complementar nº 131/2009 reforça a vinculação ao princípio da transparência, exigindo ampla publicidade de dados públicos, o que confirma o entendimento adotado no julgamento.
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