Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em atenção ao dever de acesso à informação, não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque é incorreto dizer que não se admite sigilo em procedimentos de apuração de infração ética.

A legislação de acesso à informação admite exceções quando a divulgação puder comprometer a eficácia da apuração. Assim, informações que prejudiquem a investigação, a preservação de provas ou a segurança de envolvidos podem ser classificadas como sigilosas.

Isso não significa sigilo absoluto. O segredo deve ser motivadamente imposto, temporário, proporcional e compatível com o princípio da publicidade e com o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo revogado quando inexistirem riscos à investigação.