Questão FC667081
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direi
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 12.527/2011 veda a negativa de acesso quando a informação é necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (Art. 21).
O parágrafo único desse mesmo artigo dispõe que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não podem ser objeto de restrição de acesso. Essa regra visa garantir transparência, apuração, responsabilização e reparação às vítimas.
Portanto, documentos que tratem de tais violações não podem ser mantidos sigilosos com base na Lei de Acesso à Informação, devendo ser disponibilizados quando solicitados.
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