De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrass

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige que a classificação de informação seja formalizada contendo, entre outros itens, a identificação da autoridade que a classificou.

Nos termos do Art. 28, toda decisão de classificação deve explicitar o assunto, o fundamento, o prazo de sigilo e a identificação da autoridade. A exigência vale para qualquer grau de sigilo, inclusive ultrassecreto.

Portanto, afirmar que não deve constar a identificação da autoridade contraria a norma legal e compromete princípios de transparência e responsabilização, razão pela qual o item foi corretamente considerado errado.