Questão FC667083
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece os prazos máximos de restrição por grau de sigilo. Para a informação classificada como secreta o prazo máximo é de 15 anos, conforme previsto no dispositivo legal aplicável.
Além disso, a lei determina que esse prazo, como regra, vigora a partir da data de sua produção. Há previsão também de que, em lugar do prazo temporal, pode-se adotar como termo final a ocorrência de determinado evento, desde que anterior ao prazo máximo, e que, encerrado o prazo ou ocorrido o evento, a informação torna-se automaticamente pública.
Em suma: a afirmação é correta porque reflete exatamente o comando legal sobre o prazo e seu marco inicial.
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