Questão FC667084
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
Em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, as informações da Administração Pública poderão ser classificadas como ultrassecretas pelo prazo de até 25 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque reflete a regra da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que admite a classificação de informações cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Segundo o artigo 23 da LAI, essas informações podem ser classificadas em níveis, sendo o nível ultrassecreto reservado às hipóteses de maior risco e com prazo máximo de sigilo de 25 anos. A classificação é exceção ao princípio da publicidade e deve ser motivada, assinada por autoridade competente e delimitada temporalmente.
Ao término do prazo legal ocorre a desclassificação, garantindo que o sigilo seja apenas temporário e compatível com a necessidade de transparência da Administração Pública.
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