Questão FC667085
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
A classificação de informação no grau de ultrassecreto poderá ser realizada por chefes de missões diplomáticas, desde que ratificada pelos respectivos ministros de Estado e limitando‑se ao prazo de 25 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 12.527/2011 concilia o princípio da publicidade com exceções legítimas à transparência. A norma prevê graus de sigilo e respectivos prazos máximos, sendo o grau ultrassecreto limitado a 25 anos.
Além disso, a LAI autoriza a classificação de informações por autoridades locais, como chefes de missão diplomática, desde que haja ratificação pelo respectivo ministro de Estado quando exigida pela hierarquia ou pelo caráter da matéria. Essa exigência preserva controle político e técnico sobre decisões de sigilo.
Por fim, a lei impõe responsabilidade aos agentes pelo uso indevido ou omissão no acesso e exige observância da legalidade e da proporcionalidade, garantindo equilíbrio entre acesso à informação e proteção de direitos e segurança do Estado.
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