Questão FC667086
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Não se admite classificação de informação no grau de secreto ou reservado por autoridades de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei de Acesso à Informação trata de “órgãos e entidades da administração pública”, expressão que alcança a administração indireta, onde se inserem as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Assim, suas autoridades podem, quando competentes, proceder à classificação de informações nos graus previstos pela LAI.
Isso não significa ausência de limites. Há previsão específica sobre sigilo empresarial/comercial (Decreto 7.724/2012, §1º do art. 5º) e critérios de competência e motivação para classificação, além da responsabilidade dos agentes pelo uso indevido ou omissão.
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