Questão FC667087
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 31, §1º, I da Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo. Essa previsão legal é a base para o entendimento dado como CERTO.
O dispositivo determina ainda o prazo máximo de 100 anos contado da data de produção para essa restrição, e indica que o acesso se dará apenas a agentes públicos legalmente autorizados e ao próprio titular. Portanto a afirmação reproduz fielmente o conteúdo normativo.
Complementarmente, a LGPD não impede essa limitação; ela disciplina o tratamento de dados pessoais e reforça princípios como necessidade e finalidade, coexistindo com a proteção prevista na LAI.
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