Questão FC667088
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Admite‑se restrição de acesso à informação pública por certo período, mediante classificação do grau de sigilo, sendo que o prazo máximo admitido pela Lei de Acesso à Informação é de 25 anos para documentos classificados em ultrassecretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de restrição temporária de acesso a informações públicas por meio da classificação quanto ao grau de sigilo. Os graus são reservado, secreto e ultrassecreto, com prazos máximos de 5, 15 e 25 anos, respectivamente. Assim, afirmar que o prazo máximo para documentos classificados como ultrassecretos é de 25 anos está correto.
Ao mesmo tempo, órgão público como o CRMV‑PA tem o dever constitucional de publicidade e transparência, mas deve conciliar isso com a proteção de dados pessoais prevista na LGPD (Lei nº 13.709/2018). A classificação só é legítima quando imprescindível à segurança do interesse público.
Importante lembrar que a classificação deve ser fundamentada e sujeita a revisão periódica, com desclassificação quando cessarem os motivos que a justificaram.
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