Questão FC667089
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da div
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, sendo assegurado o respectivo direito de regresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê que os órgãos e entidades públicas respondem pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
Trata‑se de responsabilidade direta do ente público perante a vítima, assegurando a reparação dos prejuízos decorrentes da divulgação ou uso indevido.
Ao mesmo tempo, a lei exige apuração de responsabilidade funcional quando houver dolo ou culpa do agente responsável, permitindo a instauração de procedimento disciplinar ou medida administrativa cabível.
Por fim, é conferido o direito de regresso, ou seja, depois de ressarcido o dano, a administração pode exigir do agente responsável o reembolso, o que subscreve a correção da afirmação.
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