Questão FC667090
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garanti
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá‑la estará sujeita às penas que começam com a advertência e chegam, no máximo, à aplicação de multas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 12.527/2011 não limita as penalidades à advertência e à multa. A Lei prevê um conjunto mais amplo de medidas sancionatórias aplicáveis à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações por vínculo com o poder público e descumprir a norma.
Nos termos do art. 33 da LAI, as sanções incluem, além de advertência e multa, a rescisão do vínculo com o poder público, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar por até 2 anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até reabilitação.
Portanto, a prova é equivocada ao afirmar que as penas chegam, no máximo, à aplicação de multas, pois há medidas administrativas mais gravosas previstas em lei.
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