Questão FC667091
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autori
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) atribui aos órgãos e entidades públicas a responsabilidade direta pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
O dispositivo prevê a apuração de responsabilidade funcional quando houver dolo ou culpa e assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano, preservando a reparação ao lesado.
O parágrafo único estende a regra à pessoa física ou à entidade privada que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenha acesso a essas informações e as submeta a tratamento indevido.
Portanto, a LAI impõe obrigação de reparar os danos tanto aos órgãos/entidades públicas quanto a terceiros vinculados que causem a divulgação ou o uso indevido, justificando o julgamento CERTO.
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