No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seu regulamento autorizam exceções ao acesso quando a divulgação de documentos põe em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

Essas restrições podem incidir sobre contratos e termos aditivos desde que a classificação em sigilo seja legalmente adotada, motivada, temporária e proporcional ao risco. O Decreto que regulamenta o tema estabelece níveis de classificação e prazos, bem como a necessidade de fundamentação.

O segredo não é absoluto: admite-se a divulgação parcial por redaction, revisão periódica e controle administrativo e judicial, garantindo o princípio da publicidade quando os motivos cessarem. Por isso a manutenção do sigilo somente é admitida se realmente imprescindível.