No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a divulgação de informação pessoal por agente público afronta o direito à privacidade e outros princípios constitucionais. A transparência estatal não autoriza exposição irrestrita de dados que possam violar a intimidade, honra ou imagem do cidadão.

Normas como a LAI e a LGPD estabelecem limites: o tratamento e a divulgação de dados pessoais exigem fundamento legal, finalidade legítima e observância do princípio da necessidade. Na ausência de base legal ou com excesso de divulgação, a conduta é ilícita.

Consequentemente, o agente poderá responder administrativa, civil e penalmente, além de haver obrigação de reparar danos causados pela divulgação indevida.