Questão FC667094
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informaçã
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa. Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item a seguir.
Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a violação da Lei de Acesso à Informação não fica restrita a meras repreensões formais.
Além de sanções disciplinares previstas nos regimes internos, a negativa injustificada pode gerar responsabilidade civil e ensejar ações por improbidade administrativa.
A condenação por improbidade, prevista na legislação específica, pode acarretar sanções de natureza pecuniária, como multa civil e obrigação de ressarcimento ao erário. Também é possível a reparação por danos materiais e outros consectários financeiros decorrentes do ato ilícito.
Portanto, afirmar que não podem ocorrer sanções pecuniárias é incorreto, pois a responsabilização pode alcançar medidas com natureza econômica.
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