Questão FC667095
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informaçã
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa. Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item a seguir.
É ilícito destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes às possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação administrativa expressamente veda a utilização indevida e a destruição ou subtração de informações sob guarda do agente público. A regra protege o acesso à informação e a preservação de documentos, especialmente relativos a possíveis violações de direitos humanos.
A LAI (Lei nº 12.527/2011) impõe dever de transparência e veda negativas ou obstruções injustificadas. Além disso, normas disciplinares tipificam como ilícita a conduta de subtrair, destruir, inutilizar ou ocultar documentos a que o agente teve acesso.
Consequentemente, o agente pode sofrer sanções administrativas, responder por infrações éticas e por improbidade administrativa, sem prejuízo de responsabilização penal quando a conduta configurar crime.
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