Questão FC667096
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informaçã
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa. Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item a seguir.
Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará sujeita à rescisão do vínculo com o Poder Público, mas não à declaração de inidoneidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê, no seu art. 33, um rol expresso de sanções aplicáveis à pessoa física ou jurídica que não observe as regras de publicidade. Essas sanções incluem, além da rescisão do vínculo, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
As penalidades do art. 33 podem ser cumuladas com a multa, sendo assegurado o direito de defesa ao interessado. A competência para declarar a inidoneidade é da autoridade máxima do órgão ou entidade, observados os prazos processuais e a possibilidade de reabilitação mediante ressarcimento e cumprimento das condições legais.
Complementarmente, o art. 34 trata da responsabilidade por divulgação ou uso indevido de informações, reforçando que a obrigação de transparência e as sanções são abrangentes e efetivas.
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