Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O assistente técnico do CR

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação impõe dever de motivação concreta para negativa de acesso.

Quando não for possível conceder o acesso imediato, o órgão tem prazo de 20 dias para adotar providências previstas no art. 11, §1º, entre as quais indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial.

Portanto, o assistente técnico do CRMV não pode simplesmente alegar, de forma genérica, “segurança institucional” para negar o pedido. Deve apontar fundamentos específicos e, se houver necessidade de sigilo, aplicar a classificação prevista em lei com motivação, autoridade competente e prazo de desclassificação.