Questão FC667098
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. É direito do cidadão obter
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer custo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde o direito de acesso com a gratuidade absoluta. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o administrado que seja interessado tem direito a conhecer a tramitação, ter vista dos autos e obter cópias dos processos administrativos.
No entanto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou entidade pública pode cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando for necessária a reprodução de documentos.
Assim, embora o cidadão interessado tenha acesso ao andamento do processo, a reprodução física ou material dos documentos pode implicar cobrança de custos, razão pela qual a assertiva é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em