Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 dispõem que a Comissão mista de reavaliação de Informações aprovará seu regimento interno por maioria absoluta, garantindo legitimidade ao ato normativo interno.

Por maioria absoluta entende‑se mais da metade do total de membros da comissão, e não apenas a maioria dos presentes. Em termos práticos, se a comissão tiver N membros, são necessários pelo menos \( \lfloor N/2 \rfloor + 1 \) votos favoráveis para aprovar o regimento interno.

Essa exigência evita que um pequeno quórum imponha regras internas, conferindo estabilidade e representatividade às decisões da comissão.