No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o ordenamento jurídico brasileiro adota a presunção de publicidade das informações públicas. A regra é a transparência; o sigilo absoluto não pode ser a prática padrão. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina divulgação, salvo hipóteses legais.

O sigilo é exceção: só se admite quando houver previsão legal, motivação concreta, prazo determinado e possibilidade de controle e revisão. A proteção de dados pessoais é regulada pela LGPD e temas de segurança nacional seguem critérios específicos de classificação. Há ainda recurso administrativo e controle judicial contra classificações indevidas.

Portanto, órgãos públicos devem priorizar transparência e reservar informações apenas quando estritamente necessário, fundamentado e temporário.