Questão FC667101
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica‑se plenamente aos CROs, obrigando‑
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica‑se plenamente aos CROs, obrigando‑os a divulgar, em seus portais da transparência, informações como remuneração de empregados e dirigentes, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) são autarquias e integram a Administração Pública indireta, estando assim sujeitos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa lei determina divulgação proativa e atendimento de pedidos de informação, impondo aos órgãos e entidades públicas a disponibilização, em seus portais da transparência, de dados como remuneração de servidores e dirigentes, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens.
Há limites legais, como sigilo por proteção de dados pessoais sensíveis ou segurança, mas a regra é de ampla publicidade, justificando o julgamento como certo.
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