Questão FC667102
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte. O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de tr
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.
O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra ao atribuir ao Poder Executivo a responsabilidade exclusiva e a centralização dos dados de todos os demais poderes.
A Lei de Acesso à Informação impõe o dever de transparência ativa a todos os Poderes, Ministério Público e tribunais de conta, de modo que cada ente deve divulgar e atualizar suas próprias informações, inclusive remuneração individualizada.
A Controladoria-Geral da União administra o Portal da Transparência da Administração Pública Federal Executiva, mas isso não implica que o Executivo consolide ou publique de forma exclusiva os dados do Legislativo ou do Judiciário; esses poderes mantêm portais próprios.
O STF reconhece a obrigação de publicar remunerações, porém a gestão e atualização seguem a autonomia administrativa de cada ente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em