Questão FC667103
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informação pública. O acesso a docum
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informação pública.
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Art. 20 do Decreto nº 7.724/2012 dispõe que o acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, quando utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, é assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Isso significa que o marco temporal para acesso é a efetivação do ato, garantindo transparência sobre as bases decisórias após sua publicação, ao mesmo tempo em que preserva a fase de formulação interna.
Na prática, um pedido formulado antes da edição pode ser indeferido com fundamentação. Após a edição, o documento deve ser disponibilizado, salvo existência de hipóteses legais de sigilo, como segredo industrial, dados pessoais protegidos ou risco à segurança pública.
Se houver negativa indevida, aplicam-se os mecanismos recursais previstos na legislação de acesso à informação.
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