Questão FC667104
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o sigilo nem mesmo quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde regra com exceção. O princípio da publicidade impõe que os atos administrativos sejam, em regra, divulgados, garantindo controle e transparência.
No entanto, a divulgação não é absoluta. A Constituição e a legislação infraconstitucional, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), admitem restrições quando a divulgação colocar em risco a segurança pública, a defesa nacional, a investigação policial, a intimidade ou segredos industriais. Nesses casos, a informação pode ser classificada como sigilosa, observando-se prazos e requisitos legais.
Portanto, a publicidade é norma, mas o sigilo é exceção legítima, justificada por lei e pelos princípios da proporcionalidade e segurança.
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