Questão FC667105
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.527/2011 determina que os
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas, porém exclui os conselhos de fiscalização profissional dessa obrigatoriedade, uma vez que recebem dinheiro dos seus associados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação aplicase às entidades da administração pública, inclusive às autarquias, categoria jurídica reconhecida para os conselhos de fiscalização profissional.
Os conselhos (CRMs, CREAs, CRMsV etc.) não são isentos por receberem anuidades; essas receitas têm natureza parafiscal e implicam natureza pública, sujeitando-os aos princípios da transparência e da publicidade.
O Art. 1º da Lei nº 12.527/2011 e jurisprudência/decisões do TCU exigem divulgação nominal e detalhada da remuneração e vantagens.
Portanto, excluir os conselhos dessa obrigação contraria a norma e o entendimento dos tribunais de contas.
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