Questão FC667106
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A publicidade abrange toda a atuação estatal, nã
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, mas de propiciar conhecimento da conduta interna dos seus agentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional e norma da Lei de Acesso à Informação: a regra é a transparência, o sigilo é exceção e depende de previsão legal e fundamentação.
A afirmativa foi julgada certa porque a publicidade não se restringe à mera divulgação de atos formais. Abrange toda a atuação estatal, incluindo procedimentos internos e elementos que permitam avaliar a conduta dos agentes públicos, o que viabiliza controle social, responsabilização e cumprimento dos deveres de probidade, eficiência e prestação de contas.
Isso não é absoluto: informações pessoais sensíveis, segurança e investigações podem ser protegidas por lei, desde que justificadas. Assim, o alcance amplo da publicidade explica a correção da afirmação.
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