Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos não se su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação alcança não só órgãos públicos, mas também as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos ou atuam na execução de políticas e serviços de interesse coletivo. Nessas hipóteses, essas entidades ficam obrigadas a cumprir deveres de transparência e a atender pedidos de acesso à informação.

Isso não elimina a necessidade de proteção de dados pessoais; a divulgação deve observar as exceções legais e ser conciliada com a LGPD, garantindo sigilo quando exigido por lei. Tribunais e órgãos de controle têm reconhecido essa aplicação.

Portanto, afirmar que essas entidades jamais se sujeitam à LAI mesmo quando recebem recursos públicos está incorreto.