Questão FC667109
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 alcança, além da administração direta, as entidades privadas sem fins lucrativos quando recebem recursos públicos, subvenções, contratos ou convênios para executar atividades de interesse público.
Na prática, isso impõe obrigação de divulgar informações sobre a aplicação desses recursos, termos dos convênios e documentos correlatos, além de sujeição a pedidos de acesso, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Tal regime efetiva o princípio da publicidade (art. 37 da CF) e o controle social sobre o uso do erário.
Logo, dizer que essas entidades não se submetem à LAI mesmo quando gerenciam verba pública é incorreto; elas se sujeitam às regras de transparência na extensão prevista na legislação.
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