Questão FC667110
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informaçã
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa. Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item a seguir.
A publicidade de atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a sua omissão, quando a lei o exige, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal (art. 37) impõe a publicidade como princípio que garante controle social, estando integrada aos princípios da eficácia e da moralidade.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação e obriga a divulgação quando a norma exige, prevendo responsabilização do agente que negar informações sem razão legítima.
Omissão ou negativa injustificada torna o ato ineficaz para fins de transparência e constitui violação ética, pois prejudica o bem comum ao impedir o escrutínio público.
Por isso a conduta pode gerar sanções administrativas, responsabilização civil e criminal e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, sendo imputável ao agente que praticou a omissão.
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