Questão FC667111
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 não afasta todas as entidades privadas do regime de transparência.
Nos termos do Art. 2º da lei, submetem-se à LAI as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos direta ou indiretamente por convênios, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres.
Essa sujeição é, porém, parcial: a publicidade exigida dessas entidades limita‑se às informações sobre o recebimento e a destinação dos recursos públicos. Informações sobre recursos próprios ou atividades privadas não obrigam divulgação pela LAI.
Portanto, a assertiva generaliza indevidamente; nem todas as privadas ficam fora da LAI.
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