Questão FC667112
À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administraçã
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qualquer grau de sigilo, pode ser delegada ou subdelegada, mediante decisão fundamentada da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o Decreto nº 7.724/2012 não permite delegação irrestrita da classificação de informações.
O art. 30 do Decreto estabelece que é vedada a delegação da competência para classificar informações nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto. Há apenas exceção específica: o §7º que autoriza, em regra, delegação limitada ao Presidente do Banco Central do Brasil para classificação no grau ultrassecreto no âmbito daquela autarquia, vedada a subdelegação.
Assim, ao afirmar que qualquer grau de sigilo pode ser delegado ou subdelegado por decisão da autoridade máxima, a proposição incorre em erro, pois contraria a vedação legal quanto aos graus ultrassecreto e secreto.
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