Questão FC667113
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e co
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser concedido de imediato, pois seria necessário um tempo para localizar, catalogar e organizartais informações. Diante disso, o coordenador da unidade registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confundiu os conceitos de transparência ativa e transparência passiva.
Transparência ativa impõe aos órgãos o dever de divulgar, de ofício e independente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral (publicação em sítios oficiais, dados abertos, etc.).
Transparência passiva trata do atendimento a pedidos individuais de acesso à informação: criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), recepção e registro do pedido e a obrigação de responder no prazo legal (regra de 20 dias, prorrogável uma vez por igual período, salvo exceções legais).
No caso narrado, o procedimento adotado pelo coordenador (registrar o pedido e fixar prazo) corresponde à transparência passiva, não à ativa.
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