Questão FC667114
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. As informaçõ
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público não poderão ser objeto de divulgação pela Administração Pública, tendo em vista que se tratam de informações referentes à vida privada da pessoa natural.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Remuneração e subsídio de ocupante de cargo público não se confundem com vida privada. A LAI e o Decreto nº 7.724/2012 enquadram esses dados como informações de interesse público ligadas ao exercício da função, sujeitas à divulgação para garantir transparência e controle social.
Por isso a afirmação é ERRADA: a regra é a publicidade dos valores pagos a agentes públicos, o que permite fiscalizar gastos e prevenir irregularidades. A divulgação costuma ocorrer em portais de transparência e em demonstrações de pessoal.
Há exceções legais pontuais para proteger segurança ou dados sensíveis, ou quando houver sigilo judicial, mas a indisponibilidade por fundamento genérico de “vida privada” não se sustenta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em