Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão m

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como errada porque a presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é atribuída por lei a outro órgão, não ao Ministro da Defesa.

O Art. 46 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI), estabelece a composição da comissão e prevê expressamente que a Casa Civil da Presidência da República é quem a presidirá.

Portanto, ainda que a classificação de informações possa envolver questões de segurança nacional e o Ministério da Defesa seja parte interessada, a legislação determina a presidência pela Casa Civil, razão pela qual a afirmação que aponta o Ministro da Defesa como presidente está incorreta.