Questão FC667116
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas. Em caso de ind
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para fazê‑lo e a autoridade que o analisará.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, exige que decisões que neguem acesso sejam claras quanto aos meios de impugnação.
Ao comunicar o indeferimento, a Administração deve informar ao interessado a possibilidade de interpor recurso, especificando o prazo para apresentação e a autoridade competente para apreciá‑lo.
Essa exigência visa garantir os princípios do devido processo administrativo, da transparência e do direito de revisão, permitindo que o interessado saiba como e quando buscar revisão da decisão.
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