Questão FC667117
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item a seguir.
Deverão ser divulgadas, em seção específica, as informações acerca dos aspectos gerais da execução orçamentária e financeira do órgão ou da entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto nº 7.724/2012 exige divulgação em seção específica da informação sobre a execução orçamentária e financeira detalhada, e não apenas sobre "aspectos gerais".
A diferença é de conteúdo e profundidade: "aspectos gerais" é indeterminado, enquanto o termo detalhada impõe nível granular de divulgação, incluindo dados sobre receitas, despesas por natureza e modalidade, empenhos, liquidações, pagamentos, restos a pagar e transferências, entre outros.
Portanto, a afirmação erra ao reduzir o dever de transparência previsto no Decreto, que exige informações pormenorizadas e acessíveis aos interessados.
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