Questão FC667118
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item a seguir.
Deverão constar informações acerca da remuneração e acerca do subsídio, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação e obriga a divulgação ativa de conteúdos nos sítios oficiais, nos termos do art. 7º.
O §3º, inciso VI, determina que constem informações sobre remuneração e subsídio, incluindo expressamente auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de aposentadoria e pensões relativos a servidores e empregados que estiverem na ativa, de forma individualizada.
Portanto, órgãos e entidades devem publicar esses dados em suas páginas e seções de transparência, observando o formato e os critérios previstos em ato do Ministro responsável pela gestão e inovação em serviços públicos.
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