Questão FC667119
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item a seguir.
Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, impõe dever de transparência ativa aos órgãos públicos, exigindo que as informações previstas sejam divulgadas nos sites institucionais de forma acessível.
O Decreto detalha que as páginas devem trazer orientações para o acesso à informação, incluindo os canais pelos quais o requerente pode solicitar dados, como o e-SIC, correio eletrônico e contatos telefônicos. Essas instruções facilitam a comunicação e tornam efetivo o direito de acesso.
Assim, exigir que os sites indiquem instruções para contato por via eletrônica ou telefônica está em consonância com a LAI e com o objetivo de transparência e eficiência na prestação de informações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em