Questão FC667120
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firm
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, apesar dos conselhos de fiscalização profissional terem natureza de autarquias federais, as anuidades que cobram não são meras taxas administrativas, mas se classificam como tributo.
O entendimento consolidado do STF (ex.: ADI 4697) é no sentido de que as anuidades constituem contribuições de interesse das categorias profissionais, previstas no art. 149 da Constituição. Assim, submetem-se ao regime jurídico tributário.
Na prática, isso implica que a cobrança das anuidades obedece às regras do direito tributário quanto à natureza, competência e procedimentos de lançamento e cobrança, diferindo de meras cobranças administrativas sem qualidade de tributo.
Portanto, a parte final da assertiva, que nega a natureza tributária das anuidades, é incorreta.
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